Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, afirmou n\u00e3o haver inconstitucionalidade na inclus\u00e3o, pelo Congresso Nacional, de emenda na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2022, que definiu par\u00e2metros para o c\u00e1lculo de financiamento do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC). O dispositivo \u00e9 contestado em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Novo. No entanto, para o PGR, que n\u00e3o analisou a quest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores do fundo, a inclus\u00e3o da emenda seguiu todos os tr\u00e2mites legais sem ofender regras ou princ\u00edpios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, segundo ele, a proposi\u00e7\u00e3o de ADI n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para se debater eventual aperfei\u00e7oamento no sistema de financiamento de campanhas pol\u00edticas, sobretudo, \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Embora seja prerrogativa do Executivo enviar ao Congresso os projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e dos or\u00e7amentos anuais (LOA), Aras lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui expressamente aos parlamentares o papel de analisar as propostas e alter\u00e1-las\u201d. A possibilidade de apresentar emendas aos projetos de lei em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, sejam eles de iniciativa do pr\u00f3prio Poder Legislativo ou dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 prerrogativa inafast\u00e1vel dos parlamentares. Com fundamento no princ\u00edpio democr\u00e1tico, podem os parlamentares analisar livremente as propostas em vota\u00e7\u00e3o, aprovando-as, rejeitando-as ou alterando-as\u201d, afirma o parecer.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 7.058\/DF, a partido pede a inconstitucionalidade do dispositivo inserido na LDO 2022 pelo Congresso, que agregou \u00e0 base de c\u00e1lculo do FEFC o correspondente a 25% da soma das dota\u00e7\u00f5es para a Justi\u00e7a Eleitoral para o exerc\u00edcio de 2021 e as constantes do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1rio para 2022. Para a agremia\u00e7\u00e3o, a medida acarretou aumento abusivo dos valores destinados ao fundo, al\u00e9m de demonstrar a falta de transpar\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o dos parlamentares da Comiss\u00e3o Mista, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do texto.<\/p>\n\n\n\n
O partido sustentou ainda que o dispositivo fere o princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa, assim como a prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica de propor a LDO. “Nesse cen\u00e1rio normativo-constitucional, a circunst\u00e2ncia de o inciso XXVII do artigo 12 da LDO de 2022 ter sido inserido por emenda parlamentar n\u00e3o acarreta nenhuma inconstitucionalidade formal. O presidente da Rep\u00fablica exerceu plenamente sua compet\u00eancia constitucional, e o Congresso Nacional, a dele\u201d, rebateu Aras.<\/p>\n\n\n\n
O PGR tamb\u00e9m rebate a alega\u00e7\u00e3o de que a norma teria gerado aumento de despesa sem indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio. Isso porque a exig\u00eancia constitucional de prever a fonte de recursos afeta a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual \u2013 que fixa as despesas e receitas p\u00fablicas \u2013 e n\u00e3o a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, que apenas traz orienta\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o da LOA. “A norma impugnada n\u00e3o autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou sem fonte de custeio. A lei impugnada tratou exatamente de orientar a confec\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, esta sim, que dar\u00e1 suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das despesas no ano de 2022\u201d, ressalta. Para Aras, a emenda tamb\u00e9m n\u00e3o afronta o Plano Plurianual da Uni\u00e3o para o per\u00edodo de 2020 a 2023, visto que o plano trata do financiamento dos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada, enquanto as despesas do fundo eleitoral s\u00f3 ocorrem em anos de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Financiamento \u2013<\/strong> Conforme consta nos autos, a pr\u00f3pria C\u00e2mara dos Deputados informou que os recursos para o FEFC vir\u00e3o da reserva prevista para atender as emendas de bancada estadual de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, que ser\u00e1 reduzida para comportar o financiamento do fundo eleitoral. Al\u00e9m disso, Aras afasta o argumento de que a LDO n\u00e3o poderia tratar do c\u00e1lculo dos recursos do FEFC, visto que uma de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e9 exatamente orientar a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Segundo ele, por 2022 ser ano eleitoral e a legisla\u00e7\u00e3o prever a exist\u00eancia de um fundo destinado ao financiado de campanhas composto por verba da Uni\u00e3o, tais recursos dever\u00e3o estar previstos na LOA, a partir da fixa\u00e7\u00e3o de percentual. “Ent\u00e3o, inexiste inconstitucionalidade na circunst\u00e2ncia de a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, que h\u00e1 de orientar a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, versar sobre o tema\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na manifesta\u00e7\u00e3o, o PGR ressalta, ainda que o financiamento das campanhas eleitorais \u00e9 tema de suma import\u00e2ncia para a democracia brasileira, e diz que uma \u201cdemocracia que se pretenda substancial (e n\u00e3o meramente procedimental)\u201d precisa de regras que permitam a todos os \u201cespectros pol\u00edtico-ideol\u00f3gicos da sociedade al\u00e7ar as inst\u00e2ncias decis\u00f3rias do Estado\u201d. Segundo o PGR, isso promove \u201cmaior legitimidade material pela densidade dos votos dirigidos a certas e determinadas agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, que t\u00eam por finalidade institucionalizar o poder pol\u00edtico, e n\u00e3o personaliz\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Augusto Aras lembra que o STF, no julgamento da ADI 4.650, estabeleceu o uso de financiamento p\u00fablico, em resposta aos desvios detectados no sistema anterior, que contava com recursos provenientes de empresas. “Trata-se de solu\u00e7\u00e3o ainda sujeita a problemas, mas que, sendo mais uma etapa no processo de constante aperfei\u00e7oamento do sistema eleitoral brasileiro, \u00e9 modelo que est\u00e1 sendo submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da sociedade e \u00e0 sempre poss\u00edvel revis\u00e3o futura pelo legislador\u201d, ressalta o PGR. Embora reconhe\u00e7a a necessidade do debate amplo e constante sobre esse novo modelo, Aras refor\u00e7a que a ADI n\u00e3o \u00e9 a via adequada para isso, principalmente diante da proximidade das elei\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, afirmou n\u00e3o haver inconstitucionalidade na inclus\u00e3o,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":46467,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-46466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-impacto_diario"],"yoast_head":"\n