A Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 derrubou na segunda-feira, dia 25, o veto parcial do governador Carlos Massa Ratinho Junior ao projeto que trata do gerenciamento de res\u00edduos e aterros sanit\u00e1rios no Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Com a derrubada do veto, o Estado do Paran\u00e1 poder\u00e1 receber lixo de outros estados, desde que seguidas algumas regras estabelecidas pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Cumprindo seu dever constitucional, j\u00e1 que o assunto envolve a federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas o Paran\u00e1, e sem fazer nenhum ju\u00edzo de valores ou m\u00e9rito sobre o voto dos deputados estaduais, o deputado federal Ney Leprevost encaminhou expediente nesta sexta feira (29 de julho) a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica solicitando que seja determinada uma an\u00e1lise de riscos ambientais, sanit\u00e1rios e sociais causados pelo tr\u00e2nsito de lixo entre os estados brasileiros e seu consequente armazenamento no Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 respons\u00e1vel pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e pela garantia do desenvolvimento sustent\u00e1vel e realiza o controle preventivo de pol\u00edticas p\u00fablicas de natureza ambiental e dos potenciais causadores de polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o \u00e9 minha prerrogativa de parlamentar federal fazer publicamente ju\u00edzo de valores sobre decis\u00f5es de deputados estaduais e n\u00e3o desejo, em hip\u00f3tese alguma, desrespeitar o Poder Legislativo Estadual. Mas, como representante do Paran\u00e1 na C\u00e2mara Federal, seria omiss\u00e3o de minha parte deixar de alertar a Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Procuradoria da Rep\u00fablica, sobre uma legisla\u00e7\u00e3o do nosso estado que pode desencadear impactos ambientais e riscos para seguran\u00e7a sanit\u00e1ria do pa\u00eds. Eu jurei defender a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e assim preciso proceder. Pois, a primeira vista, salvo melhores esclarecimentos futuros, a lei aprovada aparenta ferir preceitos constitucionais importantes, inclusive incisos que tratam da sa\u00fade p\u00fablica\u201d, afirmou Leprevost.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 109\/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente \u2013 CEMA, veda a hip\u00f3tese de o Estado do Paran\u00e1 receber res\u00edduos s\u00f3lidos de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(Via assessoria de imprensa- 29 de junho de 2022)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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