O ministro Edson Fachin se declarou em “suspei\u00e7\u00e3o” e n\u00e3o vai julgar a
\nrepresenta\u00e7\u00e3o criminal oferecida pelo ex-deputado Acir Mezzadri (PMDB)
\ncontra o senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB) no Supremo Tribunal Federal. “Nos
\ntermos do art. 135, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, combinado com o art. 3\u00ba, do
\nCPP e art. 277, do RISTF, declaro minha suspei\u00e7\u00e3o para o conhecimento do
\npresente feito”, diz o despacho de Fachin.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o foi redistribu\u00edda e est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Luiz Fux.
\n“Trata-se de representa\u00e7\u00e3o criminal ajuizada contra o senador Roberto
\nRequi\u00e3o, imputando-lhe a pr\u00e1tica do crime de divulga\u00e7\u00e3o de segredo. Abra-se
\nvista \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, para manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao
\nprosseguimento do feito”, registrou Fux no seu despacho de 7 de agosto.<\/p>\n
Depois do parecer da PGR, Fux pode dar prosseguimento \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou
\narquiv\u00e1-la. Ao caso: Acir Mezzadri, coordenador do F\u00f3rum Nacional do
\nTransporte, acusa Requi\u00e3o de usar documento sob sigilo do PMDB para
\nprocess\u00e1-lo por cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o e tentar auferir R$ 30 mil com a a\u00e7\u00e3o.
\nMezzadri foi convocado pela comiss\u00e3o de \u00e9tica do PMDB na condi\u00e7\u00e3o de
\ntestemunha de defesa do ex-governador Orlando Pessuti em processo movido
\npelo grupo de Requi\u00e3o. O depoimento de Mezzadro foi dada na condi\u00e7\u00e3o de
\nsigilo garantido pelo pr\u00f3prio estatuto do partido.<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o de Mezzadri no STF, o advogado Luiz Fernando Delazari,
\nfuncion\u00e1rio do gabinete de Requi\u00e3o no Senado, vazou c\u00f3pia do depoimento do
\nex-deputado ao senador. “Para sua surpresa, em data de in\u00edcio de junho
\ndeste ano recebeu carta de cita\u00e7\u00e3o dando conta que o representado (Requi\u00e3o)
\nhavia proposto a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais”, diz trecho
\nda representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Na contra-f\u00e9 entregue no ato o representante (Mezzadri), tomou
\nconhecimento que o representado (Requi\u00e3o) teve acesso, ilegalmente, de todo
\no teor do seu depoimento prestado naquela ocasi\u00e3o, o qual teria sido
\nfornecido atrav\u00e9s de Delazari, que al\u00e9m de funcion\u00e1rio lotado em seu
\ngabinete no Senado, sendo seu advogado e tamb\u00e9m figura como integrante da
\nreferida comiss\u00e3o de \u00e9tica. Desta forma fundamenta sua pretens\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel
\nindeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, utilizando-se de partes do referido
\ndepoimento”, completa trecho da representa\u00e7\u00e3o contra Requi\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o advogado de Mezadri, Icaro Jos\u00e9 Wolski Pires, Requi\u00e3o pode ser
\nprocessado na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 32, e pelo
\nC\u00f3digo Penal no artigo 153. O artigo 32 diz que “constituem condutas
\nil\u00edcitas que ensejam a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico ou militar:
\ndivulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido a
\ninforma\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal”. J\u00e1 o o artigo 153 diz que
\n“divulgar, sem justa causa, informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou reservadas, assim
\ndefinidas em lei, contidas ou n\u00e3o nos sistemas de informa\u00e7\u00f5es ou banco de
\ndados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”. A pena \u00e9 deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos.<\/p>\n
“Comprovado assim a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, bem como apresentado ind\u00edcio
\ndocumental de sua autoria, busca-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do
\nRepresentado (Requi\u00e3o) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal que lhe \u00e9 imputada.
\nSem preju\u00edzo de que da eventual incid\u00eancia de outras normas penais
\naplic\u00e1veis ao caso em esp\u00e9cie”, diz a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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