O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, a obriga\u00e7\u00e3o de provar se houve falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de prestadora de servi\u00e7os contratada \u00e9 da parte autora da a\u00e7\u00e3o (empregado, sindicato ou Minist\u00e9rio P\u00fablico). Tamb\u00e9m cabe a quem entra na Justi\u00e7a provar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tinha conhecimento da situa\u00e7\u00e3o irregular e n\u00e3o adotou provid\u00eancia para san\u00e1-la.
No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1298647, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1118), o Estado de S\u00e3o Paulo questiona decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou subsidiariamente por parcelas devidas a uma trabalhadora terceirizada, por n\u00e3o haver provas de que tenha fiscalizado o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O recurso discutia se obriga\u00e7\u00e3o de comprovar culpa na fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de empresas prestadoras de servi\u00e7os \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de quem entra na Justi\u00e7a.
O advogado explica que prevaleceu o entendimento majorit\u00e1rio de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas n\u00e3o cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada neglig\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o de forma autom\u00e1tica. \u00c9 considerada neglig\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o em que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tomar nenhuma medida ap\u00f3s ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de servi\u00e7os est\u00e1 descumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es, disse Gilmar Cardoso.
A corrente vencedora relembrou que a jurisprud\u00eancia do Supremo j\u00e1 afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e condiciona sua condena\u00e7\u00e3o a prova inequ\u00edvoca de sua falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o. Para a maioria do Tribunal, a obriga\u00e7\u00e3o de provar essa falha \u00e9 de quem aciona a Justi\u00e7a.
Segundo o relator, os atos administrativos s\u00e3o presumidamente v\u00e1lidos, legais e leg\u00edtimos, e s\u00f3 podem ser contestados se houver a comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea de irregularidade, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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