Em sentença proferida nesta terça-feira (25), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, anulou a venda de 2,4 milhões de ações preferenciais da Sercomtel para a Banestado Corretora, ocorrida em 1998, que resultou em prejuízo ao erário de mais de R$ 30 milhões – em valores atualizados – e condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Antonio Belinati (1997-2000), responsável pela transação. As informações são de Loriane Comeli na Folha de Londrina.
A decisão se deu em ação popular protocolada em 2003 por quatro eleitores de Londrina – os mesmos que em 2000 fizeram à Câmara o requerimento de cassação do mandato de Belinati – e em ação por improbidade administrativa ajuizada em 2004 pelo Ministério Público de Londrina. Os processos foram reunidos porque tratavam do mesmo assunto: irregularidades no contrato de compra e venda das ações.
Por cautela, o juiz determinou à Sercomtel que torne indisponíveis “as 2.400.000 ações preferenciais titularizadas pela Banestado Corretora, obstando-se a sua transferência a terceiros até final julgamento da ação”. Ele também define que “a recuperação dos R$ 12.024.000,00 pagos ao Município de Londrina deverá ser buscada em ação própria”.
O magistrado entendeu que o contrato, na verdade, dissimulava um empréstimo feito pela Banestado Corretora ao município e à Sercomtel e que “a ilegalidade e a lesividade desse negócio jurídico são evidentes”, já que além burlar a Lei de Licitações também afrontou um série de normas financeiras que proíbem corretoras de títulos e valores mobiliários de efetuar empréstimos.
As ações repassadas à Banestado Corretora serviram de caução ao empréstimo. A Sercomtel emitiu 2,4 milhões de ações preferenciais ao preço de R$ 5,00 cada uma. A corretora pagou por elas R$ 12 milhões em 27 de maio de 1998. Pelos termos do contrato, a prefeitura poderia resgatar as ações até 23 de novembro do mesmo ano, por R$ 5,73 cada um, o que não ocorreu. Mais tarde, a Banestado Corretora, então, pagou mais R$ 0,01 por cada ação, e as arrematou.
Tal situação causou prejuízo à Sercomtel de R$ 9.240.000,00, já que o preço mínimo de cada ação era de R$ 8,86, conforme cálculo previsto na Lei Municipal 6.666/1996. Atualizado, este valor chega a R$ 30 milhões, conforme anotou o juiz em sua decisão. “Negócio jurídico esse que mascarou não só uma compra e venda de valores mobiliários realizada à margem do procedimento licitatório, senão também uma operação de empréstimo de dinheiro ao Município de Londrina absolutamente irregular!”
Ao interpor a ação, o MP sustentou que sequer havia motivo para um empréstimo, uma vez que poucos dias antes, em 14 de maio, a Sercomtel havia vendido 45% de suas ações para a Copel por R$ 186 milhões – aliás, dinheiro que desapareceu dos cofres da prefeitura em pouco tempo e, segundo investigação do MP, teria sido desviado em licitações fraudulentas para campanhas eleitorais de políticos ligados a Belinati.(FOLHA DE LONDRINA )
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