Durante encontro regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei federal nº 4850/2016, sobre medidas contra a corrupção, realizado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (24), o juiz federal Sérgio Moro falou sobre o contexto das dez medidas contra a corrupção constantes da proposta, realçando que, se aprovadas, trarão um ganho expressivo para o país. “O fato mais importante é que, se aprovadas, isso é uma sinalização por parte do Congresso Nacional. As pessoas precisam ter fé nas suas instituições democráticas e diante de um contexto dessa espécie, é natural esperar uma ação legislativa no sentindo de aprovar as medidas que nos auxiliem a superar esse quadro de corrupção sistêmica”, disse.
O magistrado lembrou que os atos recentes para o combate à corrupção têm partido do Judiciário, e que é preciso haver uma maior participação legislativa no processo, através de reformas mais amplas e gerais. “A corrupção alcançou dimensão extraordinária no Brasil. Diante deste quadro é preciso pensar o que vamos fazer a respeito disto. É natural que se pretenda, nos processos judiciais, uma aplicação mais rigorosa da lei, o que aparentemente tem sido feito, mas é preciso ir além e se pensar em melhorar o sistema para que possamos superar esse quadro. Precisamos de uma agenda de reformas, reformas gerais”.
Moro defende a aprovação integral das dez medidas contra a corrupção contidas no projeto 4850, mas admite que, se houver um entendimento contrário, que a maioria delas sejam aprovadas, principalmente as que diminuem a morosidade na tramitação dos processos judiciais. “Há uma expectativa da sociedade pelo contexto de que elas (medidas) sejam aprovadas, se não integralmente, a maioria das medidas, o que não impede que passem pelo crivo parlamentar como em qualquer regime democrático”, disse. “Existem provisões propostas nessas dez medidas que são essenciais. É necessária uma criminalização mais clara do caixa dois nas nossas eleições e a criminalização do enriquecimento ilícito. É preciso prevenir o acontecimento da prescrição. O processo tem que acabar com o inocente indo para casa e o culpado preso. Quando não acontece isso é uma anomalia, algo errado aconteceu”.
Ministério Público – Da mesma forma pensam os procuradores do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol e Roberson Henrique Pozzobon. Dallagnol citou o exemplo de alguns países, como a Itália, onde leis foram aprovadas para o combate à corrupção com punição adequada, além da mudança de consciência e auditoria nas contas públicas. “Na Lava Jato, a partir de determinado momento, começamos a pensar que reformas eram necessárias, que se a sociedade brasileira quer, e ela merece, precisamos trabalhar pra frente, mudar as regras, os sistemas, porque os sistemas favorecem a corrupção. A Lava Jato será em vão se não forem feitas reformas sistêmicas para que escândalos de corrupção como esse não se repitam no futuro”, afirmou.
O procurador relatou ainda como surgiu no âmbito do Ministério Público Federal a ideia para formular o projeto que hoje tramita na Câmara Federal. “Com o auxílio de especialistas de todo o país formulamos as propostas de reformas a partir da identificação dos problemas que geram impunidade em todo o Brasil. Foram identificados os ‘nós’ do sistema e as propostas objetivam desatar esses nós”, explicou. “Cada uma das medidas deve ser encarada como uma proposta que busca solucionar um problema existente”, completou.
Já o procurador Roberson Pozzobon citou várias leis nacionais que tendem a contribuir para a redução dos casos de corrupção, mas ressaltou que é preciso novas formas de combate. Assim como o juiz Sergio Moro, Pozzobon reforça que é preciso limitar a duração dos processos judiciais para que os casos cheguem a uma conclusão. “É preciso considerar um prazo razoável para essas ações. Não podem exceder três anos na instância ordinária e um ano nas instâncias recursais. Isso é algo que vai funcionar. É preciso diagnosticar a ineficiência do combate à corrupção ao tempo que ela possa ser curada. Não adianta reconhecer que demorou quando já está prescrito”.
Pozzobon lamentou que a efetividade no combate à corrupção no Brasil, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, é menor do que 3%. “Em relação aos delitos de colarinho branco no Brasil traz uma realidade muito clara: a certeza da impunidade. A corrupção é uma sujeira que se encontra incrustada em boa parte dos negócios públicos, dos contratos públicos do nosso país. Grandes casos como ‘Mensalão’ e a ‘Operação Lava Jato’ deixaram bem claro que a corrupção no Brasil é generalizada”.
Propostas de alterações legislativas através do projeto de lei 4850/2016 buscam, entre outros resultados:
– criminalizar o enriquecimento ilícito;
– aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela que envolva altos valores;
– agilizar o processo penal e o processo civil em face de crimes e atos de improbidade;
– fechar brechas da lei por onde criminosos escapam;
– criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais;
– permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras;
– viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça;
– agilizar o rastreamento do dinheiro desviado;
– fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa, entre outras.
Juiz Sérgio Moro. / Foto: Pedro de Oliveira/Alep
