A Constituição do Estado do Paraná diz: compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do Paraná
Artigo 101, I – Propor a Assembléia Legislativa
- A alteração de número dos seus membros…
Aconteceu que: essa modificação já ocorreu e isso quando as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional da República: Extinguido, na forma de seu artigo 4º, os Tribunais de alçada de todos os Estados com a uniformização
de que todos os seus integrantes passariam a integrar os Tribunais de Justiça respeitadas a antiguidade e classe de origem.
“Classe de origem” significa o respeito que tem a constituição quando determina, (artigo 94) que um “quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios sejam compostos de membros do Ministério Público; com mais de dez anos de Carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Aos Juízes monocromáticos, resguardados os seus princípios de representarem o estado na distribuição de Justiça, são também asseguradas promoções decorrentes dos serviços prestados e tempo de atuação, além das garantias de vitaliciedade , após 2 anos do exercício do cargo; inamovibilidade , exceto, o exercício, mesmo em disponibilidade , de outro cargo ou função, salvo o magistério ou exercício da advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou.
Na vida de cada Tribunal, entretanto, ocorre uma coisa: a evolução das leis e julgados que os tornem adaptáveis ao momento, pois, o judiciário não pode e não deve ficar estanque ou alheio.
O Eminente Desembargador José Laurindo de Souza Netto, digno Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem procurado demonstrar que as despesas que advirão dessa reforma serão satisfeitas pela previsão orçamentária a ser discutida com os ilustres Deputados Estaduais.
Abro um parênteses – por em quanto – se nem os precatórios são pagos nos prazos legais como e porque se vai aplicar mais dinheiro em setores que poderiam aguardar um pouco mais?
Voltarei ao tema!