O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a extinção da ação do Ministério Público contra o ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) Abib Miguel, mais conhecido Bibinho, por lavagem de dinheiro de recursos desviados pelo esquema revelados pelos “Diários Secretos” para suposta exploração agrícola de áreas rurais. Na sentença, o juiz Fernando Bardelli Silva Fischer absolveu quatro pessoas e extinguiu a ação contra Abib Miguel e o filho Eduardo sem julgamento de mérito. De acordo com o magistrado, eles respondem ao processo oriundo da operação Argonautas, que investiga as mesmas condutas e ainda não transitou em julgado. A operação culminou na prisão de Bibinho em 2014. Para Fischer, há violação de litispendência, ou seja, o julgamento do mesmo fato em uma outra ação na Justiça. “Não é cabível submeter um réu ao peso de uma acusação criminal por duas vezes com relação aos mesmos fatos”, ressaltou o juiz. “Não basta demonstrar que a produção de madeira realizada na área em questão foi vendida a diversas madeireiras. Era necessário ter demonstrado que houve a conversão de valores ilícitos em um cultivo de madeira”, completa o magistrado.
Não deve estar sendo fácil para a “Gazetona Diários Secretos” e a Tribuna ter que colocar estas matérias quando afirmava estes crimes e o ex-diretor não tinha nada a ver com as acusações.
