Em decisão liminar desta semana, a Vara Cível de Matinhos, no Litoral do
Estado, determinou a suspensão da Lei Municipal 1.561/2012, que concedeu
aumento nos subsídios dos secretários municipais da cidade. Também foi
decretada a indisponibilidade de bens do atual prefeito, do vice-prefeito e
de sete vereadores e ex-vereadores em R$ 1.331.522,30. A determinação
judicial atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa
apresentada em outubro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. Cabe
recurso.
O Ministério Público do Paraná ajuizou a ação questionando a promulgação da
lei, que garantiu a adição nos vencimentos dos agentes políticos em período
vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias antes da eleição de
2012). Isso gerou um impacto de R$ 470 mil por ano ao orçamento do
Município – somente da implantação do aumento, em janeiro de 2013, até
outubro deste ano, o montante gasto foi de aproximadamente R$ 1,33 milhão.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode culminar em sanções
como a devolução dos valores desviados ao erário, suspensão dos direitos
políticos, multa e afastamento da função pública.
