1. PARA O ARQUIVO.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento dos 12 inquéritos abertos na corte com base no acordo de delação premiada firmado entre o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e a Polícia Federal.
Os processos correm sob sigilo. As decisões, publicadas antes de Toffoli deixar a presidência do Supremo, em diferentes datas, contrariam posição do ministro Edson Fachin, que, no primeiro semestre deste ano, homologou o acordo de colaboração, mesmo após parecer contrário da Procuradoria-Geral da República, e autorizou a abertura dos inquéritos, que miravam autoridades com foro privilegiado.
2. COVID NÃO PODE MAIS SERVIR DE PRETEXTO PARA CORRUPTOS.
Em seu primeiro ato como presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luiz Fux endureceu as regras da recomendação que orienta tribunais de todo o país a revisarem prisões provisórias e a avaliarem a possibilidade de antecipação da saída de presos dos regimes fechado e semiaberto para evitar a proliferação do novo coronavírus no sistema carcerário. Conforme as novas diretrizes, não poderão mais ser beneficiados pela medida os condenados por crimes contra a administração pública, como corrupção, concussão e prevaricação, além de lavagem ou ocultação de bens, crimes hediondos e violência contra a mulher, por exemplo. As orientações, conforme a versão assinada por Fux, terão validade por 360 dias — o prazo, contudo, pode ser revisto a qualquer momento.
3. “MERECIMENTO”.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu “por merecimento” o ex-corregedor-geral Marcus Vinícius Vannucchi , que está afastado da pasta desde que foi preso em flagrante com 180 mil dólares em uma sala secreta de sua casa. A promoção, retroativa ao ano de 2016, leva em consideração a adesão a cursos internos de capacitação, cargos ocupados nos três anos anteriores e a participação em projetos da pasta. Como já ganha o teto do funcionalismo, Vannucchi não terá acréscimo salarial.
4. RETORNO ÀS AULAS.
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, confirmou presença em uma reunião virtual com a comissão mista do Congresso responsável pela fiscalização das ações do governo federal no combate à Covid-19, prevista para a próxima quinta-feira, 17. Na audiência, o titular do MEC deve explicar aos parlamentares as estratégias para a retomada das aulas presenciais em meio à pandemia. Além disso, Milton Ribeiro será questionado sobre os planos para a implementação do novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica no país.
Fonte: Aroldo Murá
