A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, aprovada na terça-feira (16), que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa e deve seguir para o senado em Brasília.
Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.
O que se torna mais grave ainda nessa proposta é a previsão de votação secreta para autorizar tais processos, o que viola o princípio da publicidade e da transparência, previsto no artigo 37 da Constituição. A sociedade brasileira, já descrente da representatividade política, vê nesse projeto uma tentativa de institucionalizar a impunidade.
VEJA COMO OS DEPUTADOS DO PARANÁ VOTARAM A BLINDAGEM : Veja a lista dos deputados paranaenses que votaram a favor e contra a tal blindagem, que passou na Câmara dos Deputados e agora segue rumo ao Senado. É um resultado importante para você saber em que você pode confiar em 2026.
A FAVOR DA BLINDAGEM: Aliel Machado (PV);Beto Richa (PSDB);Delegado Matheus Layola (União);Diego Garcia (Republicanos);Dilceu Sperafico (PP);Felipe Francischini (União);Filipe Barros (PL);Geraldo Mendes (União);Giacobo (PL);Luisa Canziani (PSD);Padovani (União);Paulo Litro (PSD);Pedro Lupion (PP);Reinhold Stephanes Jr. (PSD);Ricardo Barros (PP);Rodrigo Estacho (PSD);Sargento Fahur (PSD);Sergio Souza (MDB);Tião Medeiros (PP);Toninho Wandscheer (PP) e Vermelho (PP);
CONTRA A BLINDAGEM: Carol Dartora (PT);Lenir de Assis (PT);Luciano Alves (PSD);Luciano Ducci (PSB);Luiz Carlos Hauly (Podemos);Luiz Nishimori (PSD);Tadeu Veneri (PT);Welter (PT) e
Zeca Dirceu (PT).
A VOTAÇÃO É UM RECADO DO CENTRÃO: CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO DE ANISTIA
Em clima de festa e pressionados por todos os deputados federais, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na calada da noite de quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e que pode alcançar até o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”. Hugo Motta (Republicanos-PB) pautou a votação e o requerimento de urgência acelerou a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Motta informou que designaria um relator para o projeto, para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”. O PL (Partido Liberal) espera construir um novo texto do projeto de lei da anistia para ser votado dentro de duas semanas, mas a análise de mérito ainda é considerada incerta.
LULA DIZ QUE VETARÁ ANISTIA A BOLSONARO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou na quarta-feira (17), que vetará um eventual projeto de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. “Se viesse para eu vetar, pode ficar certo de que eu vetaria”, disse Lula em entrevista exclusiva à BBC News Brasil, concedida no Palácio da Alvorada.
SUPREMO NÃO ALIVIARÁ PARA BOLSONARO
O Supremo tende a rejeitar anistia ampla para envolvidos nos atos do 8/1, mas pode considerar a versão mais branda da proposta com relação a dosimetria das penas, mas em relação ao ex-presidente não irão ceder.
