Lava Jato: 19 pessoas têm a prisão decretada na 55ª fase da operação
Investigação sobre corrupção em concessionárias de pedágio no Paraná
aponta esquema de propinas ativo desde 1999
A pedido da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no
Paraná (MPF) e da Polícia Federal (PF), a 23ª Vara Federal de Curitiba
expediu e a PF cumpre, nesta quarta-feira (26/9), 3 mandados de prisão
preventiva, 16 mandados de prisão temporária e diversos mandados de
busca e apreensão em Curitiba, Ponta Grossa, Irati, Maringá, Londrina
(PR) e São Paulo (SP). O objetivo é aprofundar as investigações sobre a
prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal,
estelionato e peculato em esquema relacionado à administração das
rodovias federais no Paraná.
Os alvos das medidas são as seis concessionárias que administram o Anel
de Integração do Paraná: Econorte, Ecovia, Ecocataratas, Rodonorte,
Viapar e Caminhos do Paraná, além de intermediadores e agentes públicos
corrompidos beneficiários de propina.
Esquemas paralelos – De acordo com a investigação, foram identificados
dois esquemas paralelos de pagamentos de propinas relatados por réus
colaboradores.
O primeiro, iniciado em 1999, era intermediado pela Associação
Brasileira de Concessões Rodoviárias (ABCR). De acordo com a
investigação, em reuniões presenciais realizadas na sede do
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) naquele ano, as
seis concessionárias acertaram o pagamento mensal de propinas a agentes
públicos no DER/PR a fim de obter a “boa vontade” do órgão estatal para
a análise de pleitos de aditivos e outros atos que atendessem aos
interesses das empresas. Esses pagamentos contaram com a intermediação
do diretor-presidente da ABCR, João Chiminazzo Neto, que teve mandado de
prisão preventiva expedido contra si.
De acordo com os relatos obtidos de colaboradores, quando se iniciou o
esquema, o valor total da arrecadação mensal de propina era de
aproximadamente R$ 120 mil, sendo que esse valor era rateado entre as
seis concessionárias do Anel de Integração proporcionalmente ao
faturamento de cada uma delas. O montante da propina foi atualizado
conforme os reajustes tarifários, chegando a aproximadamente R$ 240 mil
mensais em 2010.
Segundo as evidências, os beneficiários finais da propina eram agentes
públicos do DER/PR e posteriormente, após 2011, da Agência Reguladora do
Paraná (Agepar). As entregas eram realizadas com dinheiro em espécie,
sendo os valores entregues na sede da ABCR Curitiba por emissários das
concessionárias. Para obtenção de dinheiro em espécie, as
concessionárias simulavam ou superfaturavam a prestação de serviços
com empresas envolvidas no esquema. Entre os operadores financeiros que
simulavam a prestação de serviços, estavam Adir Assad e Rodrigo Tacla
Duran, ambos envolvidos na operação Lava Jato. Somente para o Grupo
Triunfo, controlador da Econorte, Adir Assad faturou R$ 85 milhões em
notas frias. Já para o Grupo CCR, controlador da Rodonorte, foram
produzidas notas frias que somaram R$ 45 milhões.
Somente deste esquema, estima-se o pagamento de propina de
aproximadamente R$ 35 milhões, sem atualização monetária. Os pagamentos
duraram até o final de 2015.
Irregularidades nos aditivos – Vigorando o esquema de pagamento de
vantagens indevidas no DER/PR, em 2000 e 2002 o governo do Paraná firmou
aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos
geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais,
especialmente porque reduziram investimentos e elevaram tarifas em
detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de
Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses
aditivos. Conforme a corte de Contas: 1) embora os investimentos
previstos no contrato original tenham sido remanejados para os últimos
anos das concessões, sem quaisquer justificativas técnicas,
desconectados das necessidades dos usuários dos trechos rodoviários
atingidos, os valores originalmente previstos para restauração,
recuperação e manutenção dessas obras não executadas permaneceram
incorporadas às tarifas de pedágio cobradas dos usuários, portanto o
usuário pagou por um serviço que não foi executado; 2) a alteração do
critério de medição dos serviços realizados de “área estimada” para
“quantitativo de insumos” tornou a fiscalização menos eficaz e
facilitou a utilização de materiais de baixa qualidade, que exigem
maiores gastos com manutenção, em benefício das concessionárias,
eliminando assim o risco de execução assumido no contrato original; 3) a
ocorrência de significativas mudanças nos cenários econômicos, desde a
época em que foram assinados os contratos, que impactaram o custo do
capital, eventualmente desonerando as concessionárias, não foram
consideradas nos ajustes promovidos, de modo a reduzir proporcionalmente
as tarifas cobradas dos usuários; ao contrário, há indícios de que o
fluxo de caixa alterou-se em prol das concessionárias mesmo levando-se
em conta, na avaliação dos investimentos, o custo de oportunidade da
época em que os contratos foram assinados.
Mesmo após os aditivos de 2000 e 2002, diversos outros atos
administrativos e aditivos favoreceram as concessionárias. Seguiram-se
diversas modificações contratuais com as concessionárias ao longo dos
anos. Uma alteração feita em 2005, por exemplo, suprimiu mais de 125 km
de duplicações da Ecocataratas nos trechos entre Cascavel e Matelândia e
de Guarapuava a Três Pinheiros. Já ato administrativo de 2011 adiou por
sete anos a duplicação de 41 km entre Pirai do Sul e Jaguariaíva pela
Rodonorte, sem redução tarifária.
As investigações indicam que, além dessas entregas mensais em favor do
DER/PR e da Agepar em 2013, Chiminazo intermediou o pagamento de propina
para agentes públicos relacionados à CPI dos Pedágios e ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE). Para efetivar a entrega dessas propinas, o
diretor da Caminhos do Paraná, Ruy Giublin, cedeu uma sala comercial no
centro de Curitiba. O objetivo era obstar as investigações iniciadas na
Assembleia Legislativa e também impedir a fiscalização do TCE nas
concessionárias.
Pagamentos mensais ao DER/PR – Em paralelo ao esquema de arrecadação de
propina via ABCR, há evidências de que, em janeiro de 2011, foi
implementado no governo estadual do Paraná esquema de pagamentos de
propinas mensais de aproximadamente 2% dos valores de cada contrato
vigente com os fornecedores do DER/PR. Cabia ao operador financeiro
Aldair Petry, conhecido como Neco, o recolhimento mensal dos valores que
eram pagos em espécie, que totalizam aproximadamente R$ 500 mil. Esse
esquema durou até 2014, período em que teriam sido pagos aproximadamente
R$ 20 milhões em propinas.
Para a produção dos valores em dinheiro vivo, as concessionárias
superfaturavam a contratação de serviços com empresas indicadas por Pepe
Richa, então secretário de Infraestrutura e Logística. A investigação
apontou que aproximadamente 70 empresas estiveram envolvidas nesse
esquema, estando entre elas as concessionárias de pedágio do Anel de
Integração. Em troca, as empresas obtinham a “boa vontade” do DER/PR
para firmar aditivos generosos.
Além do esquema de pagamento de propinas por intermediários, as
concessionárias mantinham pagamentos diretos a determinados agentes
públicos do DER/PR e da Agepar. De acordo com as investigações, a
última propina direta foi paga em janeiro de 2018, pouco antes da
prisão do ex-presidente da Econorte, Helio Ogama, que firmou acordo de
colaboração premiada.
Irregularidades começaram a ser apontadas pelo MPF em 2013(1) – As
irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas
por um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados
13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas
doações eleitorais suspeitas. A investigação da Lava Jato comprovou que
tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas
sistematicamente pelas concessionárias.
Para embasar as medidas requeridas, foram obtidas evidências de quebra
de sigilo de dados bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos que
comprovaram as afirmações dos colaboradores. Além disso, foram
realizadas diligências que comprovaram a utilização de dinheiro em
espécie por parte dos beneficiários finais do esquema. Segundo os
investigadores, o ex-secretário Pepe Richa, por exemplo, usou R$ 500 mil
da propina para a aquisição de um terreno em Balneário Camboriú (SC),
cuja escritura foi subfaturada e a diferença paga em espécie “por fora”.
“A utilização de dinheiro em espécie para pagar por imóveis que são
registrados por um valor inferior ao negociado configura uma forma
clássica de lavagem de dinheiro utilizando o mercado imobiliário, e já
foi vista inclusive em outros casos na Operação Lava Jato”, pontuou o
procurador da República Diogo Castor de Mattos.