Os deputados aprovaram na sessão plenária da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta quarta-feira (10) o projeto de lei nº 415/14, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta, de autoria do Poder Executivo, passou em primeira discussão, na forma de substitutivo geral, com 41 votos favoráveis e dois contrários, e retorna à pauta na segunda-feira (15), para ser votada em segundo turno.
Nesta sessão foram ainda aprovados, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, diversos projetos que integram o pacote de medidas apresentadas neste final de ano pelo Governo do Estado. Assim, essas propostas dependem agora apenas da sanção do governador Beto Richa para serem transformadas em lei. Entre elas estão iniciativas que reduzem a estrutura administrativa do Paraná, extinguem secretarias, reajustam o IPVA e o ICMS, e modificam o sistema de previdência do funcionalismo público.
Um deles, o projeto de lei nº 513/14, tratando da questão da majoração do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o próximo exercício financeiro, passou na forma de substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo. A medida ressalva que os produtos da cesta básica e outros itens de consumo popular não estão incluídos na proposta de majoração. Também foram aprovados, no último turno de votações, os projetos de lei complementar nº 16 e 17; e os projetos de lei nº 505, 507, 509, 511, 514, 516, 517, 518, 520, 521, 531 e o 532, todos de 2014.
Emendas – Duas proposições do Executivo, que estavam em redação final, receberam emendas e por isso retorna à Comissão de Redação. O primeiro deles é o de nº 522/14, dando nova redação ao artigo 35 da Lei nº 18.178/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a utilização dos recursos de superávit financeiro apurados nos balanços dos Fundos e das Unidades da Administração Indireta do Poder Executivo para atender programas prioritários do governo. O segundo trata da prorrogação dos cargos e funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até 2016 (projeto de lei nº 462/2014).
Judiciário – Também foram aprovados nesta quarta-feira quatro projetos do Poder Judiciário. Um deles, o de nº 525/14, altera o inciso VII e inclui o inciso XXV no art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS). Já o de nº 526/14, dispõe sobre o exercício da função de assistente de gabinete de desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional básico do quadro de pessoal da Secretaria do TJ; enquanto o de nº 527/14, cria uma vara judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária. Para isso, a proposta faz alterações na Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003. Essas três matérias passaram em primeira discussão. O quarto projeto do Judiciário, de nº 535/12, foi aprovado em redação final. Ele transfere o município de Honório Serpa da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida.
Os deputados voltarão a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (15), em sessão marcada para o horário regimental das 14h30.
Jornalista: Nádia Fontana
