Doze estados e o Distrito Federal não seriam afetados pela atualização. Paraná mantém-se com 30 deputados a sua representatividade na Câmara
O advogado, poeta e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca a pauta da Câmara dos Deputados que terá na Ordem do Dia, nesta semana que contará com matérias prioritárias, os debates envolvendo o projeto de lei complementar (PLC 177/23) que altera as regras para a composição do número total de deputados que integram as bancadas estaduais.
Segundo Gilmar Cardoso, o presidente da Câmara Hugo Motta defende criar 14 novas cadeiras, elevando a Casa para 527 deputados. Parlamentares correm para aprovar texto sugerido até o prazo final para evitar que o TSE redistribua as bancadas com base no último Censo. Neste caso, o Congresso teria de ampliar bancadas em estados que tiveram aumento de população e, na mesma medida, reduzir as cadeiras do que perderam. A decisão do Supremo determina que seja mantida a quantidade total de vagas em 513.
A Câmara dos Deputados constitucionalmente compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Composta atualmente por 513 integrantes, seus membros são eleitos a cada quatro anos e cada estado tem entre 8 (mínimo) e 70 (máximo) representantes. Com oito parlamentares, por exemplo, temos os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Distrito Federal,Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Já São Paulo, o maior estado da federação conta com 70 deputados federais, enquanto Minas Gerais tem 53, Rio de Janeiro 46, a Bahia 39, o Rio Grande do Sul 31 e o Paraná conta com 30 representantes no parlamento em Brasília, por exemplo. Santa Catarina tem 16, por conta de que cálculos baseados no tamanho da população servem de base para apontar a quantidade percentual nas unidades federativas.
O advogado Gilmar Cardoso esclarece que o Congresso tem até o dia 30 de junho para redistribuir número de vagas na Câmara de acordo com dados populacionais atualizados. E segundo decisão do Supremo Tribunal Federal a revisão deve ser feita de acordo com o Censo Demográfico de 2022. Com base nesta determinação, é claro que os sete estados que tiveram redução populacional (Rio de Janeiro (4), Bahia (2), Paraíba (2), Piauí (2), Rio Grande do Sul (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1), perderão cadeiras na Câmara, frisa o advogado.
Gilmar Cardoso descreve neste caso, outros sete estados ampliariam a representatividade, sendo o Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás 91), Mato Grosso (1) e Minas Gerais (1).
No projeto de lei de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), proíbe-se a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação. Com isso, a correção do número de representantes por unidade da federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares. “A Casa tentará construir a “solução” por meio de um projeto que revisa a quantidade de cadeiras com base em critérios populacionais, mas que garante que nenhum estado perderá vagas”, descreve advogado Gilmar Cardoso. Na última quarta (30), depois de reunião com lideranças da Casa, Hugo Motta escolheu o líder da bancada negra, Damião Feliciano (União-PB), como relator do projeto. Damião é deputado pela Paraíba, um dos estados que, segundo estimativas, poderá ter redução de vagas com o cumprimento integral da decisão da Corte.
O texto original da proposta é da deputada Dani Cunha (União-RJ). Ela integra a bancada do Rio de Janeiro, que, de acordo com projeções, poderia perder quatro cadeiras. O projeto, que será relatado por Damião Feliciano e que poderá sofrer mudanças, estabelece que as bancadas serão atualizadas com base na população. Mas determina que nenhum estado poderá sofrer perda de cadeiras. E faz uma alteração significativa na lei que define qual o número máximo de deputados federais. O texto afirma que a composição da Câmara “não será inferior a 513 representantes” — o oposto da norma atual que é taxativa ao dizer que a Casa não poderá “ultrapassar” 513 representantes.
O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023 que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana com um requerimento de urgência que pode acelerar a tramitação do texto.
Na prática, significa que o número de deputados apenas crescerá a cada revisão por critério populacional, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.