A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na terça-feira (23) o projeto de lei 139/2021, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o passaporte equestre no Estado. De acordo com o projeto, o passaporte equestre é um documento emitido com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte Animal (GTA) e pode substituir qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal. O passaporte é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário, que poderá optar pelo procedimento da GTA. O passaporte deverá trazer a identificação do animal, indicando pelagem, tipo e raça, registro genealógico, a identificação do proprietário e procedência do animal, além de atestado de exame clínico realizado por médico veterinário, atestados clínicos e laboratoriais.