BANESTADO: A RECEITA DE COMO ROUBAR TODO UM ESTADO E SAIR IMPUNE
O Governo do Estado do Paraná formalizou nesta segunda-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo com o banco Itaú para dar fim a uma dívida histórica relacionada ao Banestado, contraída há quase 23 anos, e que deixou de ser paga há 20 anos pelo governo da época. Na ação relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Estado conseguiu um desconto de 62% no valor devido, que era de R$ 4,5 bilhões, e caiu para R$ 1,7 bilhão, com pagamento nos próximos 2 anos.
Além de dar fim ao imbróglio jurídico, o acordo evita que o pagamento da dívida seja feito por precatório, o que poderia comprometer a fila de pagamento atual, que deve ser zerada até 2029. A medida garante economia aos cofres públicos, já que com os juros de um processo em precatório, o valor poderia ultrapassar os R$ 7 bilhões, colocando em risco a continuidade da prestação de serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.
“Com a mediação do STF e um trabalho muito competente dos procuradores estaduais e técnicos da Secretaria da Fazenda, o Paraná coloca fim a um passivo histórico. A dívida poderia quebrar o Estado caso entrasse na fila de precatórios,”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Isso demonstra a responsabilidade do governo com as contas públicas, pois conseguimos um desconto relevante a partir dessa negociação. Estamos colocando fim a um dos maiores processos jurídicos do Estado do Paraná”, completou o governador.
A procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, explica que os estudos para negociação duraram anos. “O acordo põe fim a uma dívida contratual que deixou de ser paga em 2003, acarretando elevados juros devidos pelo Estado. A dívida foi reconhecida por mais de uma vez como válida pelo STF. Por isso, após criteriosa análise, concluímos que havia risco. Com o acordo, conseguimos evitar a penhora e reduzimos substancialmente o montante da dívida, viabilizando uma economia de R$ 2,8 bilhões para os cofres públicos”, salientou Letícia. O Ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar o termo apresentado, afirmou que “o acordo firmado, decorrente de concessões recíprocas, tem por finalidade o adimplemento de obrigação contratual validamente assumida, de modo que o parcelamento negociado permitirá à Administração Pública planejar-se com antecedência e previsibilidade”.
ENTENDA A PENDENGA NA JUSTIÇA:
No ano de 1996 o Estado do Paraná formalizou uma dívida junto à União de R$ 5,6 bilhões, referente à liquidação do Banestado, um banco estatal paranaense, cujo desempenho havia sido comprometido diante de transações de alto risco, que anos depois foram alvo de uma CPI na Assembleia Legislativa do Paraná e uma CPMI na Câmara dos Deputados. Em contrapartida ao empréstimo por parte da União, o Estado precisou se comprometer em privatizar o banco, que foi à leilão no ano de 2000, sendo arrematado pelo Itaú pelo valor de R$1,65 bilhão, além de vantagens como 20% das ações da Copel em títulos precatórios e a manutenção das contas do governo para o Itaú durante cinco anos.
O valor recebido diante da privatização do banco foi encaminhado em sua totalidade para a Secretaria do Tesouro Nacional, a título de amortização da dívida de R$5,6 bilhões, feita quatro anos antes. A correção desta dívida, no entanto, mês após mês, fez com que ao longo dos últimos 21 anos ela só crescesse, ao invés de ser reduzida, mesmo que o Estado desembolsasse por mês, desde então, mais de R$52 milhões para saldar esta dívida. Para se ter ideia, dados disponíveis no Portal da Transparência do Estado do Paraná mostram que até junho de 2021 o Paraná devia à União, referente à liquidação do Banestado, um total de R$10.742.900.739,64. Este valor correspondia a quase 50% do total de dívidas que possui o Estado do Paraná, incluindo a dívida externa.
Em 2013 o então governador Beto Richa, já classificava – em entrevistas – a dívida do Paraná com a União como “impagável”. Na época, ele destacava que o estado já havia pago R$ 10 bilhões, mas devia mais R$ 9,5 bilhões à União.
ENTRE CRIMES E IRREGULARIDADES
O Paraná precisou recorrer à União para garantir o saneamento do banco por um motivo bastante simples: o Banestado estava à beira da falência. A questão é, como pôde quebrar, um dos mais lucrativos bancos do país, que chegou a ter cerca de 400 agências, 500 pontos de atendimento e cerca de 15 mil funcionários?
A resposta para esta pergunta, por sua vez, não é tão simples assim, mas está na apuração feita pela CPI do Banestado na Assembleia Legislativa do Paraná e na CPMI da Câmara dos Deputados e do Senado. De acordo com o que consta no relatório da CPMI, além de uma sequência de empréstimos de alto risco, sem as devidas garantias, o banco passou a ser utilizado como um canal de remessas ilegais de divisas, ou seja, como um meio de mandar dinheiro ilegalmente para paraísos fiscais, através de contas CC5 (que permitiam a transferência de dinheiro para fora do Brasil e vice e versa). O relatório da CPMI apontou que um total de R$150 bilhões possa ter sido enviado ao exterior desta forma. O documento também sugeriu o indiciamento de 91 pessoas diante das ilegalidades.
Embora todo o esquema e até mesmo a saneamento e a venda do Banestado ao Itaú por R$1,6 bilhão tenha ocorrido na década de 1990, somente em 2003 a denúncia foi apresentada. Tudo começou dois anos antes, quando uma equipe da Polícia Federal foi para Nova Iorque apurar um total de US$ 30 bilhões enviados de contas do Banestado para o exterior por meio das ditas contas CC5. Nesta apuração, o indicativo era de que este dinheiro teria como origem, inclusive, o tráfico e que teria como operadores um grupo de doleiros. Vale destacar que o Banestado possuía uma agência em Nova Iorque.
A criação da CMPI surgiu justamente a partir destas investigações sobre remessa ilegal de divisas e lavagem de dinheiro, conduzidas pela Polícia Federal, pelo Banco Central, e pelo Ministério Público. De acordo com material publicado pelo Senado, estas remessas teriam como principal origem a cidade de Foz do Iguaçu. O Banestado era um entre os cinco bancos brasileiros autorizados a receber depósitos de valores superiores aos R$ 10 mil, tendo como destino o exterior, constando como remetente a própria instituição financeira. A possibilidade de enviar altos valores, sem identificação para fora do país, foi visto por muitos como oportunidade de viabilizar a evasão de divisas.
NA PRIVATIZAÇÃO AS MAIORES TRETAS
Não bastasse a ilegalidade ter resultado na falência do banco estatal, deixando o Estado do Paraná com uma dívida que fragiliza o orçamento público mesmo após décadas, seu processo de privatização também traz uma série de indícios de irregularidades. De acordo com relatório da Auditoria Cidadã da Dívida, a CPI do Banestado aponta em seu relatório final que “CPI apontou irregularidades no processo de privatização: “… o Edital de Avaliação e Modelagem de Venda, e o Edital de Privatização estão viciados em sua origem, quer por descumprimento do que fora estatuído, quer por irregularidades na concorrência do primeiro Edital, com a juntada de documentação após o processo classificatório, além da carência de documentos necessários para que se habilitasse na licitação pública um dos participantes que acabou vencendo o pleito e precificando o Banestado por um valor vil”.
O relatório da Auditoria Cidadã da Dívida detalha que, além do empréstimo de cerca de R$5 bilhões junto à União, como parte do acordo de saneamento, coube ao Paraná adquirir títulos públicos de Santa Catarina e Alagoas, Pernambuco e dos municípios de Osasco e Guarulhos. “No entanto, estes títulos foram emitidos de forma irregular para pagamentos de precatórios do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 – ADCT9 – e eram considerados títulos de alto risco, tendo baixo valor de mercado. Ainda assim, tais títulos foram adquiridos pelo valor de face e não pelo valor de mercado, conforme concluiu a CPI. Ou seja, houve uma fraude financeira cometida contra o Banestado e, consequentemente, contra o povo do Estado do Paraná”, aponta o relatório e matéria exclusiva publicado na Gazeta do Paraná nesta semana.