Rigor e disciplina para carreira de auditor fiscal

Governador Beto Richa.Foto: Arnaldo Alves / Arquivo ANPr.

O governador Beto Richa encaminhou nesta quarta-feira (15) a Assembleia
Legislativa projeto de lei que altera a legislação que disciplina a
carreira de auditor fiscal. As mudanças tornam mais rigorosas as punições
por desvios de conduta. E inclui a demissão do servidor em razão da
gravidade da falta disciplinar cometida. “É uma medida para dificultar,
interromper e punir a ação de maus fiscais, que são a minoria, porém,
prejudicam toda a classe”, disse Richa.

Outra alteração proposta determina a perda do direito ao prêmio de
produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa
50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação dá maior
autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o
servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo
administrativo disciplinar.

O governador lembra que há investigações em curso que demonstram que “o
Paraná está sendo vítima” da ação indevida de alguns auditores fiscais nos
últimos 30 anos. “Isso precisa ter um basta. Quem errou que pague. Quem
saiu da linha que responda por seus atos”, afirmou Richa, que divulgou
nesta quinta-feira (16), por meio das redes sociais, a série de medidas
anticorrupção que estão sendo adotadas pelo Estado.

*FORÇA TAREFA – *Richa destacou a ampliação da força-tarefa para investigar
o trabalho de todos os auditores fiscais denunciados por desvios de
conduta. Além disso, estão sendo abertas sindicâncias para avaliar o
patrimônio dos servidores sob investigação. “Não haverá condescendência com
quem participou de atos ilícitos”, afirmou o governador.

O projeto de lei também fortalece a função da Corregedoria Geral, que passa
a ter responsabilidades que antes estavam a cargo do Conselho Superior dos
Auditores Fiscais (CSAF), órgão que será extinto. Outra alteração na antiga
legislação torna mais rígidas as regras para que o servidor assuma função
gerencial na estrutura da Receita Estadual.

A nova lei também estabelece que a Declaração de Bens e Direitos, que
precisa ser entregue anualmente pelo Auditor, será encaminhada para guarda
na Corregedoria para agilizar procedimentos, em especial a instauração de
sindicância patrimonial. A recusa na entrega da declaração passa a ser
considerada falta passível de demissão, assim como a posse de bens
incompatíveis com a renda ou a evolução patrimonial do funcionário.

O projeto estabelece que o procedimento de sindicância patrimonial poderá
ser instaurado “a partir de denúncia formulada por escrito, devidamente
fundamentada, contendo a narrativa dos fatos, a indicação do Auditor Fiscal
envolvido e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade
imputada”. A Receita também terá um canal na internet para denúncias.

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explica que as medidas afetam
diretamente apenas uma minoria que tem manchado a carreira de auditor
fiscal. “A grande maioria dos auditores paranaenses tem exercido seu papel
de maneira correta e contribuído para que o Estado atinja suas metas de
arrecadação”, apontou Costa.

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