A Câmara dos Deputados deve votar até o início de abril, a MP editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) que abre caminho para a prorrogação das concessões de pedágio, além de ferrovias e portos. O relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), pretende apresentar seu parecer até 22 de março à comissão encarregada de analisar a medida. Até lá, devem ser realizadas quatro audiências públicas para discutir a proposta. As informações são de Ivan Santos no Bem Paraná.
A MP prevê que contratos de concessão de rodovias, ferrovias e portos em andamento poderão ser renovados antecipadamente com a previsão de novos investimentos. O texto da medida diz que a prorrogação pode ser provocada por qualquer uma das partes – governo ou concessionária – até 24 meses antes do término do contrato atual.
Além disso, a MP faz algumas exigências para que o concessionário tenha direito à prorrogação. Para as rodovias, há necessidade de que 80% das obras previstas em contrato estejam concluídas. Entretanto, o texto desconsidera eventuais atrasos em que “o contratado não tenha dado causa” – o que abre margem para que concessões com índice menor de obras realizadas também sejam prorrogadas.
Inicialmente, a iniciativa foi elaborada com a intenção de contemplar para as concessões previstas no Programa de Parcerias de Investimentos lançado pelo governo Temer. Mas o relator já disse que nada impede que outras concessões, como as do Paraná, possam ser incluídas no escopo da abrangência pelos parlamentares. Os contratos atuais de concessão de rodovias paranaenses se encerram em 2021. O governo do Estado já admitiu avaliar a possibilidade de prorrogação, desde que houvesse redução drástica das tarifas e o compromisso de duplicação das rodovias pedagiadas.
No ano passado, o governo estadual chegou a criar um grupo de trabalho para estudar o assunto, sob a alegação de atender reivindicação de parte do chamado G7 – grupo de entidades que representam o setor produtivo, para quem seria melhor prorrogar os contratos em troca de redução das tarifas e realização das obras de duplicação, do que esperar até o final da concessão para realizar nova licitação. O Ministério dos Transportes também iniciou estudo sobre o assunto, sem conclusão até hoje.
Infraestrutura – O governo federal alega que a proposta de prorrogação visa “destravar” os investimentos em infraestrutura. A comissão da Câmara pretende ouvir ministros como o secretário-geral da Presidência, Moreira Franco, responsável pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), , agências reguladoras e representantes das classes produtoras, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), representantes da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes (Conut) e da Consultoria Legislativa da Casa.
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