Propositor e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JMK, o deputado estadual Soldado Fruet (PROS) entregou nesta terça-feira (11) ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), Ademar Traiano (PSDB), na sessão plenária, o relatório final do colegiado. O documento de 230 páginas, aprovado por unanimidade no dia 16 de dezembro, pede o indiciamento de 19 pessoas – entre agentes públicos e pessoas ligadas à gerenciadora da manutenção da frota do Estado entre janeiro de 2015 e maio de 2019 – por crimes contra a Lei de Licitações e atos de improbidade administrativa. Além disso, traz doze recomendações, entre elas que o Governo reavalie o modelo de gestão dos veículos oficiais.
“Foram seis meses de intenso trabalho e grande dedicação para que, ao final dos trabalhos, pudéssemos oferecer não só uma resposta à sociedade, mas também subsídios para que o Estado não cometa o mesmo erro”, discursou o Soldado Fruet. A CPI foi instalada em junho do ano passado. Realizou 27 reuniões com 46 oitivas, expediu 202 ofícios e aprovou 33 quebras de sigilos. Segundo o deputado, a análise das 200 mil páginas de documentos deixou claro que houve prejuízos “sejam eles financeiros, sejam através dos maus serviços prestados ou deixados de prestar, o que ocasionou inclusive mortes pela falta de ambulâncias e de viaturas”.
Em seu pronunciamento, o deputado lamentou que o Governo do Estado não tenha consultado a CPI nem avaliado o relatório antes de contratar a nova empresa para gestão da frota. “Apesar de demonstrarmos o desperdício de dinheiro no passado, a nova empresa está custando bem mais caro”, salientou. Atendendo a uma representação da Lei das Licitações protocolada pelo Soldado Fruet, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pregão marcado para 7 de janeiro. “De qualquer forma, espero que agora o Governo, em nome do respeito ao princípio da economicidade, avalie esse trabalho da CPI e reflita antes de realizar nova contratação para gestão da frota”, afirmou.
TRÂMITE – Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno da ALEP, em cinco sessões o presidente vai encaminhar o relatório para discussão e votação. Os deputados podem apresentar emendas aos encaminhamentos sugeridos na conclusão do relatório. Após a aprovação, o relatório será publicado no Diário Oficial e encaminhado aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Poder Executivo, Tribunal de Contas. Cabe ao MP propor a responsabilização civil ou criminal pelas infrações apuradas pela CPI.