O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a prestação de contas do ex-prefeito Cleber Fontana, de Francisco Beltrão. Segundo o órgão, Fontana deixou de repassar recursos previstos para o fundo de previdência dos servidores da prefeitura.
O TCE também determinou a abertura de fiscalização para verificar o pagamento da previdência e apurar responsabilidades pela falta de pagamento dos aportes. O processo se refere à prestação de contas de 2022 e já tramitou em julgado. O TCE apurou que o ex-prefeito descumpriu a Lei Federal n.º 9.717/1998.
Agora, a recomendação do TCE será analisada pela Câmara de Vereadores de Beltrão, que pode acatar ou não o parecer dos conselheiros.