O vereador Alexandre Leprevost protocolou no dia 27 de abril o Projeto de Lei que impede a nomeação para cargos públicos de condenados pelo crime de maus tratos contra crianças e adolescentes no âmbito do município de Curitiba. A proposta, que prevê ilegibilidade por 8 anos, ainda deve passar pela comissão de Constituição e Justiça, podendo ser designada a outras comissões, para então ir à votação na Câmara Municipal de Curitiba. Se aprovada, a decisão deve ser incluída na Lei Complementar nº 86, 2012, que já impede a nomeação de condenados por outros onze crimes, entre eles contra o meio ambiente e por feminicídio.
“Permitir a nomeação de servidor público com condenação por maus tratos contra crianças e adolescentes se mostra totalmente imoral e vai contra os princípios éticos de nossa sociedade. Os cargos públicos devem ser ocupados por pessoas íntegras e que desejam trabalhar pelo bem da população”, aponta Alexandre Leprevost. O vereador afirma ainda que tem certeza de que a iniciativa constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento municipal.
Recentemente, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos. “Exemplos como esse mostram a importância do trabalha legislativo municipal não apenas para o próprio município, mas para toda a legislação nacional”, complementa o vereador Alexandre Leprevost
