Empresa de vereador de Campo Largo é condenada a devolver mais de meio milhão de reais aos cofres públicos

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A 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo julgou parcialmente procedente, em 18 de junho de 2026, uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Paraná contra a empresa Luiz Gustavo Torres & Cia Ltda., fornecedora de marmitas para servidores municipais entre 2014 e 2016. A empresa leva o nome do atual vereador de Campo Largo, Gustavo Torres (Republicanos), que figurou no processo como representante da fornecedora e prestou depoimento durante a instrução.

Segundo a sentença, a empresa recebeu indevidamente *R$ 284.823,14* dos cofres públicos em razão de marmitas cobradas, mas não entregues, fornecidas em quantidade inferior à contratada ou pagas em duplicidade. Para o juiz, isso não foi erro, mas um esquema feito de forma consciente para aumentar o faturamento às custas do dinheiro público. Por isso, a empresa terá que devolver a quantia, além de pagar uma multa do mesmo valor — *totalizando R$ 569.646,28* — e fica proibida de fazer negócios com a prefeitura por dez anos.

O processo também apontou que, por cerca de um ano, a empresa incluiu cerca de quinze marmitas fictícias por mês no faturamento oficial para gerar dinheiro em espécie destinado a um fornecedor informal que atendia servidores em áreas rurais de difícil acesso. Henrique Fabris, sócio da empresa, e Luiz Carlos Cecato, ex-secretário de Obras do município, foram condenados solidariamente a devolver R$ 16.930,00 referentes a esse esquema, além de multa equivalente e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Já o ex-prefeito Affonso Portugal Guimarães e o ex-secretário de Administração Luiz Antônio Norberto foram absolvidos: o juiz entendeu que não houve prova de dolo específico por parte dos dois, apesar das falhas de fiscalização identificadas no contrato.

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