A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode debater e votar em plenário o projeto de lei de iniciativa da vereadora Indiara Barbosa (Novo) que propõe a padronização dos atos divulgados pelo Município em seu Diário Oficial. A matéria concluiu a tramitação nas comissões temáticas após receber parecer favorável na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.
De acordo com a autora, o foco da medida é ampliar a transparência pública e fortalecer o controle social. Indiara aponta que muitos atos são publicados sem informações essenciais, o que compromete o princípio da publicidade e dificulta o exercício do direito de acesso à informação.
O Diário Oficial é o veículo formal do município utilizado para dar publicidade a leis, decretos, nomeações, licitações, contratos e relatórios da Prefeitura, da Câmara e de entidades da administração indireta de Curitiba.
Considerando a importância desse instrumento, a proposta estabelece princípios, definições e diretrizes para a divulgação dos atos administrativos e das contratações públicas, buscando assegurar maior clareza, comparabilidade e rastreabilidade das informações.
O ex-vereador Da Costa (Pode) assinou o parecer favorável ao trâmite. “A padronização dos dados e a utilização de formatos estruturados favorecem a organização, a consulta e o tratamento automatizado das informações públicas, além de possibilitarem maior integração entre sistemas”, concluiu o relator.
Consolidação de parques e estudos com a Prefeitura
Na mesma reunião, o colegiado liberou para a Ordem do Dia o projeto de Jasson Goulart (Republicanos) que consolida os parques municipais Tingui, dos Tropeiros, Diadema, Caiuá e o Bosque de Portugal como espaços públicos destinados à recreação, ao lazer, à prática esportiva e à convivência comunitária (005.00749.2025 e 031.00079.2026). O parecer favorável ao trâmite foi de Mauro Bobato (PP).
Por outro lado, o colegiado decidiu consultar o Poder Executivo antes de deliberar sobre outras duas matérias:
Política Ambiental: A proposta de Camilla Gonda (PSB) que altera a Política Ambiental de Curitiba e cria instrumentos operacionais de gestão (005.00558.2025, com substitutivo geral 031.00325.2025) teve parecer da relatora Laís Leão (PDT) pela continuidade, mas a maioria aprovou voto em separado de Mauro Bobato para encaminhar o texto à Prefeitura, solicitando análise sobre a viabilidade e os impactos administrativos da medida.
Fiscalização de vagas de estacionamento: O projeto que trata da fiscalização de vagas exclusivas para pessoas com deficiência e idosos em estabelecimentos comerciais privados (005.00644.2025, com substitutivo geral 031.00027.2026) também foi enviado ao Executivo a pedido de Mauro Bobato, que formulou nove questionamentos sobre a aplicação prática das regras.
Propostas sob pedido de vista e arquivamento
Duas propostas que estão sob a relatoria de Mauro Bobato permanecem em análise na comissão de Urbanismo, após receberem pedido de vista da vereadora Laís Leão. Uma delas é a que pretende criar o painel da segurança pública em Curitiba, uma ferramenta digital com indicadores de prevenção e segurança a ser disponibilizada em página eletrônica oficial do Município. A iniciativa(005.00131.2026) é de Olimpio Araujo Junior (PL).
A outra proposta foi apresentada pela Prefeitura de Curitiba e trata da doação de um terreno no bairro Tatuquara para o Governo do Paraná (005.00039.2026, com substitutivo 031.00076.2026).
Não chegou a ser analisada pela comissão a proposta que tinha por objetivo autorizar o uso de reconhecimento facial por biometria nas câmeras de monitoramento da cidade para localizar pessoas desaparecidas ou com mandados de prisão abertos (005.00063.2025, com o substitutivo 031.00218.2025). A matéria foi arquivada regimentalmente após a renúncia do autor, o ex-vereador Da Costa.