Debates sobre a constitucionalidade da matéria retiraram o projeto de lei 277/2020, que tem como objetivo coibir e punir os responsáveis pela circulação de notícias falsas sobre o coronavírus em todo o estado, da pauta de votação da sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná. Nesta segunda-feira (13), durante sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto acabou sendo retirado de pauta por seis sessões ordinárias a pedido do deputado Paulo Litro (PSDB).
Em seu pedido, Litro levantou a discussão em relação à constitucionalidade do substitutivo geral ao projeto apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Esse substitutivo foi protocolado como voto contrário ao primeiro parecer ao projeto emitido na Comissão apresentado pela deputada Cristina Silvestri (CDN), que foi pela inconstitucionalidade do texto original. “O mérito da proposição é positivo e parabenizo os autores, mas como há no Congresso um projeto de combate às fake news tramitando, acho melhor esperarmos para ver que ações tomamos no âmbito estadual”, afirmou Litro.
O líder do Governo na Casa também questionou sobre a constitucionalidade do projeto e apoiou o pedido de retirada apresentado pelo deputado Paulo Litro. “Volto a repetir. O objetivo do projeto é muito válido, mas precisamos analisar melhor o texto porque há flagrante discussão sobre sua inconstitucionalidade. Os deputados Evandro Araújo (PSC) e Marcio Pacheco (PDT) também encaminharam sobre a possibilidade da proposição ser inconstitucional.
Os deputados Arílson Chiorato, um dos autores do texto, e Luiz Claudio Romanelli (PSB) encaminharam a favor da constitucionalidade do projeto de lei alegando que o substitutivo corrige o projeto original e dá plenas condições de a matéria continuar tramitando na Casa. No entanto, ambos os parlamentares concordaram com o adiamento de votação da proposição. Além da CCJ, o projeto ainda aguarda o parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação.
O projeto – De acordo com o texto do substitutivo geral, fica proibida a disseminação de notícias falsas (fakenews) que contrariem, alterem ou distorçam orientações e determinações emitidas pelas autoridades de saúde nas estratégias de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Segundo a proposta, o descumprimento da lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), podendo o valor ser dobrado no caso de reincidência. No mês de julho cada UPF vale R$ 105,94.
A proposta destaca ainda que o pagamento da multa não exime o infrator de demais penalidades previstas em outros diplomas legais e que, verificada a divulgação de notícias falsas em sítios da internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens, qualquer cidadão poderá comunicar o fato ao Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná ou órgão assemelhado, para identificação e responsabilização do autor, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação da lei.
O texto original é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Cobra Repórter (PSD), Professor Lemos (PT), Anibelli Neto (MDB), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Tadeu Veneri (PT) e Delegado Jacovós (PL) e ao projeto 277/2020 foi anexado o projeto de lei 284/2020 por se tratar de tema similar.
E-Sports – Avançou em terceira votação a proposta que regulamenta as atividades de jogos eletrônicos no Paraná. O projeto de lei 720/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), trata da organização da atividade esportiva eletrônica, também conhecida como E-Sports. O texto determina que o Estado reconheça como fomentadora da atividade confederações, federações, ligas ou entidades associativas, que normatizem e difundam a prática dos jogos.
Com a regulamentação do esporte será conferido aos atletas uma legislação, assim como acontece com as demais modalidades, justifica. Segundo o texto, entende-se por esporte eletrônico aquele praticado em equipamentos como computadores, smartphones e vídeo games, por exemplo. Com a aprovação da proposta, os praticantes de esportes eletrônicos passam a ser considerados atletas. A proposição também institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho, em alusão à data de fundação da empresa Atari, pioneira em videogames, no ano de 1972.
Poder Executivo – De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei 416/2020, que altera a Lei Estadual 4.684/1963 que trata da constituição por ações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), passou em primeiro turno de votação após receber 43 votos favoráveis e oito contrários. Antes disso, na Comissão de Finanças e Tributação, foi aprovado o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Emerson Bacil (PSL). Com isso, o voto em separado contrário apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), ficou prejudicado. Já numa sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto recebeu quatro emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça.
“Um projeto importante, que trata da possibilidade da abertura da Sanepar para o mercado nacional e internacional. Com o novo marco do saneamento que foi aprovado em Brasília, ele faz com que a Sanepar possa concorrer com empresas da iniciativa privada fora do estado do Paraná”, comentou Traiano.
A alteração autoriza a estatal a ampliar sua área de atuação tornando viável a possibilidade de expansão dos seus negócios no Brasil e no exterior, com o objetivo de gerar maiores receitas para a empresa. De acordo com o Executivo, “a busca da universalização do saneamento no estado somente será possível se a Sanepar estiver preparada para atuar em parceria com outras empresas e, por isso, é preciso criar a possibilidade de a estatal ter agilidade para decidir sobre essas parcerias”.
Calendário oficial – O projeto de lei 600/2016, do deputado Professor Lemos (PT) com a coautoria do deputado Do Carmo (PSL), que cria o Dia Estadual da Mulher Negra, a ser celebrado anualmente em 25 de julho, passou em segunda votação. A proposição também inclui a data no Calendário Oficial do Estado do Paraná. Já o projeto de lei 112/2019, dos deputados Goura (PDT) e Soldado Fruet (PROS), que no Calendário Oficial do Estado o evento Megarock, realizado em Foz do Iguaçu, foi aprovado em primeiro turno.
Utilidade Pública – Por fim, foram aprovados em primeiro turno de votação os projetos de lei 102/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Utilidade Pública ao Centro Assistencial ao Idoso, de Tibagi; e 353/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o mesmo título à Associação Projeto Criança Feliz, de Siqueira Campos.
Bicicletas – A proposta que obriga a doação de bicicletas apreendidas por atos administrativos ou de polícia a instituições não governamentais foi retirada da pauta de votações da sessão remota desta segunda. O texto recebeu duas emendas apresentadas através do voto em separado apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM) na CCJ e retornará à ordem do dia desta terça-feira (14). O projeto de lei 46/2016, do deputado Ricardo Arruda (PSL), propõe que as instituições sem fins lucrativos possam utilizar os ciclos apreendidos para transformá-los em objetos para caridade, inclusive para a fabricação de cadeira de rodas.
