O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) declarou apoio à PEC 30/2025, conhecida como ‘PEC Anti-privilégio’. A proposta reduz ou elimina benefícios ou vantagens a servidores públicos que transformam os seus vencimentos em supersalários.
Tião Medeiros está entre os 180 parlamentares que assinaram a coautoria da proposta, protocolada na Câmara no último dia 12 de agosto. Para ele, a PEC Anti-privilégio representa um passo importante para uma reforma administrativa justa e eficiente.
“Assinar essa PEC é um compromisso com a moralização do serviço público. Não é aceitável que em um país com tantas demandas sociais, existam privilégios que distorcem o teto constitucional e oneram os cofres públicos. A população paga caro e merece um Estado mais justo, eficiente e transparente”, destacou o deputado.
FIM DA ‘MAMATA’
A PEC Anti-privilégio põe fim aos ‘penduricalhos’ – gratificações, auxílios, adicionais, verbas indenizatórias, licenças-prêmio, entre outros instrumentos que ajudam a elevar a níveis estratosféricos os salários de servidores da elite do poder público.
O texto da PEC restringe a concessão de 10 tipos de benefícios:
- Férias no período superior a 30 dias;
- Adicionais referentes a tempo de serviço;
- Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeito retroativo;
- Licença-prêmio;
- Aposentadoria compulsória como punição;
- Adicional ou indenização por substituição;
- Promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
- Licença compensatória decorrente do exercício cumulativo;
- Pensão a familiares decorrente de expulsão ou sanção;
- Parcelas indenizatórias sem expressa previsão em lei.