A Associação Brasileira de Imprensa ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, em que questiona a lei
que regulamenta o direito de resposta. O ministro Dias Toffoli é o relator
da ação. As informações são do Bem Paraná.
A Lei Federal 13.188/2015 foi proposta pelo senador Roberto Requião (PMDB)
e aprovada recentemente pelo Congresso, e estabelece o direito de resposta
ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida
por veículo de comunicação social. As informações foram divulgadas pelo
site do STF na quarta-feira.
A ABI afirma que regras da antiga Lei de Imprensa foram revitalizadas na
nova legislação “com indisfarçadas alterações de texto”, entre elas a
fixação do “exíguo prazo de 24 horas” para o ofensor se retratar. “A lei
desconhece o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não dar
oportunidade ao suposto ofensor, em prazos e formas iguais, a comprovação
da inexistência de ofensa”, alega a ABI. Segundo a ABI, a lei atenta contra
a liberdade de imprensa e de expressão.
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http://www.bemparana.com.br/noticia/417345/abi-questiona-lei-de-requiao