O Município de Paranaguá, no Litoral do estado, foi obrigado pela Justiça a
regularizar seu Portal da Transparência. A determinação judicial, expedida
pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca, atende ação civil pública
ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá. Foi estipulado prazo
de 30 dias para que a prefeitura faça a atualização do serviço.
Na ação, o Ministério Público do Paraná cobra a atualização do Portal, sem
sonegação de informações, conforme determinam a Constituição Federal e a
Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional a
informações públicas. A decisão impôs ao Município a atualização constante
do sistema, com a implementação, alimentação regular e gerenciamento
técnico e mensal, com as informações necessárias ao funcionamento do Portal
da Transparência, de acordo com as exigências legais. Foi deliberado ainda
que a prefeitura “se abstenha de omitir informações, dados e
esclarecimentos”.
O MP-PR propôs a ação depois de buscar resolver a questão de forma
administrativa, com a expedição de recomendação dirigida ao prefeito para
solução das irregularidades verificadas no Portal da Transparência de
Paranaguá, que descumpria uma série de exigências previstas pela legislação
e não era atualizado com frequência. Ainda cabe recurso da decisão.
