O Tribunal de Contas (TCE-PR) acaba de colocar um ponto final nas
discussões iniciadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que veio a
público reclamar do aperto orçamentário que o órgão está sofrendo por conta
da falta de repasses do Estado. Em despacho concluído no dia 14 de janeiro
de 2016, elaborado pelo analista de controle Livio Fabiano e atestado pelo
diretor de Contas Estaduais do TCE-PR José Mário Wojcik, foi comprovado que
os recursos enviados ao TJ-PR se encontram na mais perfeita ordem e não
apresentam nenhuma irregularidade.
A manifestação do TCE-PR ocorreu em resposta ao requerimento externo feito
pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, que pedia no
processo sob o número 1000999/15 a instauração de procedimento
administrativo para investigar “se o Estado cumpriu seu dever legal de
transferir ao Tribunal de Justiça do Paraná 9,5% das receitas”.
A Diretoria de Contas do TCE-PR esclareceu que “tanto na prestação de
contas anual do Poder Judiciário do Estado do Paraná para o exercício de
2015, autos nº 27.185-4/15, como na prestação de contas do Governador do
Estado, autos nº 26.830-6/15, não foi noticiado qualquer fato atinente ao
alegado na petição inicial”, que acusava o Poder Executivo de não atender o
regulamentado em lei com respeito ao volume de recursos que deveria ter
sido enviado ao TJ-PR.
O TCE-PR também reforçou que não há nenhum processo tramitando na corte que
sequer registre qualquer irregularidade cometida pelo Poder Executivo ao
repassar recursos a outros poderes. Os técnicos evocaram, ainda, os ditames
do artigo 98, em seu parágrafo 1º, da Constituição Estadual para apontar
que o Poder Judiciário deve elaborar seu orçamento com base na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e entender que a mesma estabelece um limite
percentual – e não uma obrigação – a ser cumprido quanto ao montante da
participação do Poder Judiciário na Receita Geral do Estado.
O despacho é concluído com a ratificação da informação de que “não há
registros, procedimentos ou indícios de irregularidades na transferência ao
Tribunal de Justiça da respectiva cota na Receita Geral do Tesouro
Estadual”.
*Valores repassados*
Registros da Secretaria da Fazenda do Paraná já revelados pela imprensa
demonstram que os valores empenhados e pagos pelo Poder Executivo ao
Tribunal de Justiça, além de estarem de acordo com a lei, avançaram entre
os anos de 2010 e 2015. Cabe destacar que o empenho é semelhante ao valor
do recurso efetivamente transferido, porque a sobra financeira é
transferida a um dos fundos do próprio Poder Judiciário.
De 2010 para 2015, o valor dos repasses ao TJ-PR mais do que dobrou. Segue
a evolução ano a ano:
– 2010: R$ 851.200.986,80
– 2011: R$ 1.170.669.427,18
– 2012: R$ 1.336.823.167,38
– 2013: R$ 1.515.554.741,26
– 2014: R$ 1.648.957.246,00
– 2015: R$ 1.782.859.498,74
(foto: arquivo/google)