ADVOGADO GILMAR CARDOSO DESTACA QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE ORGÃO ANTICORRUPÇÃO NO GOVERNO

Política

No Paraná a função é exercida pela Controladoria-Geral do Estado
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca que a Constituição Federal prevê expressamente através dos seus artigos 70 e 74 que o controle interno é um mecanismo essencial da administração pública. O fortalecimento do controle interno, no entanto, se deu com o advento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal, frisa.
Gilmar Cardoso esclarece que as atividades do controle interno somam-se às do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e às do controle social desempenhado pela cidadania, constituindo-se todos nos verdadeiros pilares de urna boa administração pública, no processo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O advogado explica que no âmbito da administração pública estadual a organização administrativa conta com a atuação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que é o órgão central do Sistema Estadual de Controle do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 17.745/2013 com regulamentação aprovada pelo Decreto nº 2.741/2019.
Esta norma dispõe que a CGE assessora diretamente o Governador tendo por finalidade o planejamento,a coordenação, o controle, a avaliação, a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção à corrupção.
Registre-se, ainda, que a Controladoria no Paraná é composta pelos Sistemas de Ouvidoria, de Controle Interno, de Transparência e Controle Social, de Corregedoria e de Integridade e Compliance.
Por sua vez, o documento intitulado Plano de Auditoria Interna prevê dentre suas atividades realizar apurações e diligências com enfoque no combate de atos de fraude, corrupção e desvios de conduta; e ainda, promover cooperação com outras instituições públicas que atuam na defesa do patrimônio público, por meio de intercâmbio de informações e ações integradas ou complementares, visando proporcionar maior efetividade às ações de enfrentamento à corrupção.
ilmar Cardoso também esclarece que de acordo com a regulamentação da Controladoria-Geral do Estado, cada entidade/órgão possui um Núcleo de Integridade e Compliance Setorial (NICS), composto, no mínimo, por um Agente de Compliance, um Agente de Controle Interno e um Agente de Transparência e Ouvidoria. A depender da complexidade de atribuições e dimensão do órgão ou entidade, poderá haver a designação de uma equipe técnica de suporte aos Núcleos.
Uma futura proposta de reforma administrativa para alteração da estrutura organizacional do Estado que conta com 21 secretarias, poderá propor a mudança da denominação atual de Controlador-Geral do Estado para Secretário de Estado Anticorrupção, mantendo-se as atuais prerrogativas e atribuições do órgão, que contemplam os objetivos de controle interno, avalia o advogado Gilmar Cardoso.