Nova lei sobre calçadas acessíveis valerá em Curitiba a partir de 2027

Aprovada pela Câmara de Vereadores, a norma dará preferência a obras perto de equipamentos públicos e moradias de pessoas com mobilidade reduzida.
Uma nova lei aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai mudar a forma como são aplicados os recursos do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal). A partir de janeiro de 2027, obras de acessibilidade em determinados locais da cidade terão preferência na utilização do dinheiro destinado à construção e à recuperação dos passeios públicos.
A medida beneficia dois tipos de locais: o entorno de edifícios de uso público, como unidades básicas de saúde (UBS), escolas municipais e Ruas da Cidadania; e as calçadas diante de residências ocupadas por pessoas com mobilidade reduzida, desde que estejam em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada.
A mudança foi proposta pelos vereadores Laís Leão (PDT) e Pier Petruzziello (PP) e está prevista na lei municipal 16.810/2026. Sancionada em outubro, a norma atualiza a legislação de 2005 que criou o Funrecal, estabelecendo um novo critério para a aplicação dos recursos do fundo.
Como funciona o Fundo de Recuperação de Calçadas de Curitiba?
Criado pela lei 11.596/2005, o Funrecal reúne recursos destinados à construção, à recuperação e à readequação das calçadas da cidade. Entre as fontes de arrecadação estão multas previstas na legislação urbanística, taxas municipais relacionadas à execução de obras e ao uso de espaços públicos, além de transferências e demais recursos destinados legalmente ao fundo.
A legislação também determina que os proprietários de imóveis situados em vias pavimentadas são responsáveis pela construção e manutenção das calçadas em frente às suas propriedades. Os passeios devem seguir padrões técnicos que garantam condições adequadas de circulação, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O dinheiro arrecadado pelo Funrecal é destinado ao Programa Caminhar Melhor, responsável por ações de construção, requalificação e reurbanização das calçadas de Curitiba. Até então, a legislação não estabelecia preferência específica para intervenções no entorno de edifícios de uso público ou de residências ocupadas por pessoas com mobilidade reduzida em situação de vulnerabilidade social.
O que muda na aplicação dos recursos do Funrecal?
A lei 16.810/2026 acrescenta um parágrafo ao artigo 15 da legislação de 2005. Com isso, a execução de calçadas acessíveis nos locais previstos pela nova norma passa a ter preferência na utilização dos recursos do fundo. Na prática, a mudança busca facilitar a realização de intervenções em locais onde a falta de acessibilidade compromete a circulação de pedestres.
No caso das residências, a medida considera também as dificuldades financeiras enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida para adequar os passeios diante de seus imóveis. A nova regra, entretanto, não determina a execução automática das obras nem dispensa os proprietários das obrigações previstas na legislação municipal. Também não estabelece um valor específico para os investimentos. A alteração define um critério de preferência para a aplicação dos recursos já vinculados ao Funrecal.
Autores destacam acessibilidade e dificuldades dos moradores
Durante a votação do projeto que deu origem à lei (005.00415.2025), em setembro, Laís Leão explicou que a proposta surgiu de relatos de moradores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tinham condições financeiras de adequar as calçadas diante de suas residências, mas continuavam sujeitos a notificações e multas pelo descumprimento da legislação. “É um projeto que vai impactar diretamente a vida de pessoas em vulnerabilidade. É um projeto que trata diretamente sobre acessibilidade na nossa cidade e que pode garantir a livre circulação de quem mais precisa”, afirmou a parlamentar.
A iniciativa também foi apresentada como uma alternativa para atender demandas pontuais, especialmente em bairros mais afastados, onde a execução de obras de acessibilidade nem sempre integra intervenções urbanas de maior porte. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma emenda modificativa substituiu a expressão “prioridade” por “preferência” na redação do projeto. A alteração foi incorporada ao texto aprovado pelo Plenário.
A lei 16.810/2026 foi sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel em 9 de outubro de 2026. Conforme o artigo 2º, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação, prazo previsto para janeiro de 2027.
